A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou o calendário para a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), previsto na Resolução ANTT nº 5.982/2022, para atualização dos dados cadastrais dos transportadores de cargas. Os transportadores que não fizerem a revalidação ordinária até a data prevista terão seus registros suspensos e não estarão aptos a realizar o transporte remunerado de cargas. Confira o cronograma abaixo. Os transportadores das categorias Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), que estejam com o registro na situação “ativo”, “pendente” ou “suspenso” deverão observar os procedimentos da Revalidação Ordinária. Para saber se o transportador deve realizar a Revalidação Ordinária no sistema RNTRC, basta fazer a consulta do transportador no site Consulta Pública abaixo ou no banner acima e verificar a mensagem apresentada. (https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx).

Após algumas reuniões de negociação com os sindicatos dos empregados, SETCEB orienta que as empresas de transporte de carga do estado da Bahia, apliquem o piso salarial, ticket alimentação, diária de viagem e PLR conforme valores abaixo e para os demais cargos o reajuste mínimo de 7%. Sendo 5,00 % a ser aplicado de maio a julho/2023 e 2,00% de agosto/2023 a abril de 2024, incidente sobre os pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, abaixo os valores base devidos a partir de 1º de maio de 2023, que não poderão ser inferiores aos valores estipulados na presente norma. Clique aqui.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial, que é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado ao custeio de atividades como as negociações coletivas ¡X em que se
acertam condições de trabalho entre empregadores e empregados. Os ministros concluiram o julgamento do tema nesta segunda-feira (11/09/2023), no plenário virtual da Corte ¡X formato de deliberação em que os votos sao apresentados de forma eletrônica. O Supremo deixou claro que a decisão não representa a volta da obrigatoriedade do chamado imposto sindical. Em 2017, a reforma trabalhista tornou o pagamento facultativo. Para conhecer e visualizar o texto na íntegra, clique aqui.

Conforme definido pela CNT e estabelecido pelas Federações representantes da categoria das Empresas de Transporte de Cargas (ETC), a nova tabela de valores de serviços do RNTRC entrará em vigor no dia 01/06/2022 (quarta-feira).

NOVA TABELA 2022 - Vigência a partir de 01/06/2022
Serviço	Valor R$
ETCs em geral
Inclusão/Recadastramento de Veículo Automotor	246,00
Inclusão/Recadastramento de Implemento	167,50
Recadastramento do Transportador	400,00
ETCs associadas às Entidades
Inclusão/Recadastramento de Veículo Automotor	114,40
Inclusão/Recadastramento de Implemento	88,50
Recadastramento do Transportador	187,40

A necessária revolução no transporte brasileiro depende de duas condições: a remoção de restrições exageradas e desnecessárias a quem pretende prestar o serviço, e a modernização da infraestrutura física. De pouco adianta haver várias empresas interessadas em transportar pessoas e cargas, a preços competitivos em um ambiente de verdadeira concorrência, se portos, aeroportos. estradas permanecerem obsoletos; da mesma forma, terminais de última geração e rodovias em perfeito estado de conservação serão pouco aproveitados se uma regulamentação exagerada impedir a entrada de novos players e dificultar o trabalho de quem já atua no mercado. Felizmente, o governo federal vem atuando em ambas as frentes, e promete mais avanços em 2022. Um caso emblemático é o da navegação de cabotagem, com transporte de carga por via marítima entre portos brasileiros. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a “BR do Mar”, projeto apresentado pelo governo em 2020 e que facilita a operação de empresas no setor ao eliminar exigências de frota própria, permitindo às companhias afretar embarcações estrangeiras, o que aumentará a oferta e levará a uma potencial redução nos preços do frete marítimo. O governo tem grandes expectativas para a “BR do Mar”, prevendo uma elevação de quase 70% no total transportado – de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés) de contêineres transportados por ano para 2 milhões de TEUs – ainda neste ano. Se tal demanda se concretizar, será preciso que os portos brasileiros estejam à altura do novo cenário.

NOTÍCIAS & EVENTOS DO SETOR

O que mudou? A mais impactante alteração do ponto de vista trabalhista é a determinação de controle de jornada fidedigno pelo empregador. A medida estabelece ainda intervalo mínimo de uma hora para refeição, repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. Garante ainda acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, bem como atendimento de saúde. E mais: agora, os motoristas terão isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções, além de proteção do Estado contra ações criminosas. Para conhecer e visualizar o texto na íntegra, clique aqui.